Lei n.º 40/2023

Diário da República n.º 155/2023, de 10 de agosto de 2023

2023-08-10 Assembleia da República Diário da República n.º 155/2023, de 10 de agosto de 2023 Diário da República

Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009 , de 30 de julho

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