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Processo T-156/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de março de 2019. República Francesa contra Comissão Europeia...
Processo T-156/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de março de 2019. República Francesa contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela França — Regime de ajudas por superfície — Garantias processuais — Regulamento (CE) n.° 885/2006 — Conceito de “pastagens permanentes” — Regulamento (CE) n.
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