Diário da República

Decreto-Lei n.º 214/97

Diário da República n.º 188/1997, Série I-A de 1997-08-16

1997-08-16 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 188/1997, Série I-A de 1997-08-16 · Diário da República

Institui regras destinadas a assegurar uma maior transparência em matéria de sobresseguro nos contratos de seguro automóvel facultativo