Lei n.º 11/96

Diário da República n.º 92/1996, Série I-A de 1996-04-18

1996-04-18 Assembleia da República Diário da República n.º 92/1996, Série I-A de 1996-04-18 Diário da República

Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia

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