Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 66/2020

2020-04-02 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 66/2020 · Diário da República

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública