Diário da República

Decreto-Lei n.º 311/2002

Diário da República n.º 294/2002, Série I-A de 2002-12-20

2002-12-20 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 294/2002, Série I-A de 2002-12-20 · Diário da República

Altera o regime jurídico aplicável aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro aprovado pelo Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de Agosto