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Processo C-303/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de junho de 2021. Ultimo Portfolio Investment (Luxembourg) SA contra KM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie I Wydział Cywilny...
Processo C-303/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de junho de 2021. Ultimo Portfolio Investment (Luxembourg) SA contra KM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie I Wydział Cywilny. Reenvio prejudicial — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Risco de sobre‑endividamento — Artigo 8.° — Obrigação de verificação pelo mutuante da solvabilidade do consumidor — Artigo 23.° — Caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo da sanção em caso de violação desta obrigação.
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