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Processo C-70/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023. Viagogo AG contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (AGCOM) e Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM)...

2023-04-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0070

Processo C-70/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023. Viagogo AG contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (AGCOM) e Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial – Comércio eletrónico – Diretiva 2000/31/CE – Artigo 1.° – Âmbito de aplicação – Artigo 2.°, alínea c) – Conceito de “prestador de serviços estabelecido” – Artigo 3.°, n.