Diário da República

Lei n.º 14/2016

Diário da República n.º 111/2016, de 9 de junho de 2016

2016-06-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 111/2016, de 9 de junho de 2016 · Diário da República

Segunda alteração à Lei n.º 28/2000 , de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional, e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 411/98 , de 30 de dezembro