Jorge Adriano Carlos Advogado
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Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2013. Fercal - Consultadoria e Serviços, Ldª contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)...

2013-12-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62013CO0159

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2013. Fercal - Consultadoria e Serviços, Ldª contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Marca nominativa JACKSON SHOES — Pedido de nulidade do titular da designação comercial nacional Jacson of Scandinavia AB — Declaração de nulidade — Inadmissibilidade manifesta. Processo C‑159/13 P.

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