Diário da República

Decreto n.º 15/96

Diário da República n.º 130/1996, Série I-B de 1996-06-04

1996-06-04 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 130/1996, Série I-B de 1996-06-04 · Diário da República

Prorroga o prazo a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31/93, de 4 de Outubro, pelo período de um ano [Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT) do Centro Litoral]