Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 70/2006

Diário da República n.º 242/2006, de 19 de dezembro de 2006

2006-12-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 242/2006, de 19 de dezembro de 2006 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo elaborado com base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas em 27 de Novembro de 2003