Diário da República

Aviso n.º 78/2014

Diário da República n.º 164/2014, de 27 de agosto de 2014

2014-08-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 164/2014, de 27 de agosto de 2014 · Diário da República

Torna público que a República da Bulgária comunicou a sua autoridade no âmbito da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961