Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 465-A/99

Diário da República n.º 146/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-06-25

1999-06-25 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 146/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-06-25 Diário da República

Fixa o valor das taxas anuais relativas à utilização de cada bloco de frequências atribuído para o acesso fixo via rádio

Fonte: Diário da República · Abrir original