Diário da República

Decreto-Lei n.º 77/2023

Diário da República n.º 171/2023, de 4 de setembro de 2023

2023-09-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 171/2023, de 4 de setembro de 2023 · Diário da República

Cria os quadros permanentes na categoria de praças no Exército e na Força Aérea e procede à terceira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas