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Processo C-599/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2018. Comissão Europeia contra Reino de Espanha...

2018-10-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0599

Processo C-599/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2018. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 — Comunicação, às autoridades competentes, de informações sobre infrações efetivas ou potenciais ao regulamento relativo ao abuso de mercado — Falta de comunicação ou não transposição no prazo fixado. Processo C-599/17.