Diário da República
Portaria n.º 99/2023
Diário da República n.º 66/2023, de 3 de abril de 2023
Aprova, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia
Fonte: Diário da República · Abrir original