Diário da República

Lei n.º 18/2023

Diário da República n.º 75/2023, de 17 de abril de 2023

2023-04-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 75/2023, de 17 de abril de 2023 · Diário da República

Concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a Lei n.º 17/2012 , de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais