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Processo C-482/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2023. Euler Hermes SA Magyarországi Fióktelepe contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága...

2023-02-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0482

Processo C-482/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2023. Euler Hermes SA Magyarországi Fióktelepe contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.