Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/M

Diário da República n.º 128/2020, de 3 de julho de 2020

2020-07-03 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 128/2020, de 3 de julho de 2020 · Diário da República

Define e caracteriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maçã produzidos na Região Autónoma da Madeira e estabelece as regras aplicáveis à sua colocação no mercado