Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 76-C/97

Suplemento do Diário da República n.º 294/1997

1997-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 294/1997 · Diário da República

Reduz, por indulto, em seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Carlos Miguel Vieira Lourenço Oliveira