Diário da República
Aviso n.º 40/2014
Diário da República n.º 55/2014, de 19 de março de 2014
Torna público que o Reino dos Países Baixos emitiu uma declaração em conformidade com o artigo 13.º, à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores, adotada na Haia, a 15 de abril de 1958
Fonte: Diário da República · Abrir original