Diário da República

Decreto-Lei n.º 163/91

Diário da República n.º 102/1991, Série I-A de 1991-05-04

1991-05-04 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 102/1991, Série I-A de 1991-05-04 · Diário da República

Prorroga o período de vigência do regime transitório relativo à adaptação progressiva ao novo sistema tarifário da electricidade das empresas com contratos com cláusulas de flexibilidade e de interruptibilidade. Altera o Decreto-Lei n.º 18-A/89 , de 12 de Janeiro