Diário da República

Decreto-Lei n.º 434/74

Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974

1974-09-11 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 · Diário da República

Altera a redacção de vários artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 Abril de 1965