Diário da República

Decreto-Lei n.º 754/76

Diário da República n.º 246/1976, de 20 de outubro de 1976

1976-10-20 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 246/1976, de 20 de outubro de 1976 · Diário da República

Altera a redacção da nota 5 ao capítulo 49.º da Pauta de Importação