Diário da República

Decreto-Lei n.º 198/2006

Diário da República n.º 202/2006, de 19 de outubro de 2006

2006-10-19 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 202/2006, de 19 de outubro de 2006 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico dos esquemas de separação de tráfego a vigorar em espaços marítimos sob jurisdição nacional