Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 23/86/A

Diário da República n.º 253/1986, Série I de 1986-11-03

1986-11-03 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 253/1986, Série I de 1986-11-03 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores o disposto nos artigos 12.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho (taxa social única)