Diário da República

Aviso n.º 375/2005

Diário da República n.º 207/2005, Série I-A de 2005-10-27

2005-10-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 207/2005, Série I-A de 2005-10-27 · Diário da República

Torna público ter, em 31 de Agosto de 2005, a República da Letónia feito uma declaração ao abrigo do artigo 287.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay no dia 12 de Dezembro de 1982