Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2015/M

Diário da República n.º 235/2015, de 1 de dezembro de 2015

2015-12-01 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 235/2015, de 1 de dezembro de 2015 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 23/2015 , de 6 de fevereiro, que estabelece o regime de incentivos do Estado à comunicação social