Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022

Diário da República n.º 118/2022, de 21 de junho de 2022

2022-06-21 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 118/2022, de 21 de junho de 2022 · Diário da República

Compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público