Lei n.º 24/77

Suplemento do Diário da República n.º 90/1977

1977-04-18 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 90/1977 Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias dos Ministérios da Justiça e das Finanças

Fonte: Diário da República · Abrir original