Diário da República

Declaração

Diário do Governo n.º 37/1976, de 13 de fevereiro de 1976

1976-02-13 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário do Governo n.º 37/1976, de 13 de fevereiro de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/76 , que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade