Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2013/M

Diário da República n.º 134/2013, de 15 de julho de 2013

2013-07-15 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 134/2013, de 15 de julho de 2013 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/94/M, de 13 de setembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico do trabalho portuário, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto