Diário da República

Decreto-Lei n.º 196/2005

Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07

2005-11-07 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/61/CE , da Comissão, de 26 de Abril, que altera a Directiva n.º 86/363/CEE , do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal, alterando o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março