Lei n.º 31/2014

Diário da República n.º 104/2014, de 30 de maio de 2014

2014-05-30 Assembleia da República Diário da República n.º 104/2014, de 30 de maio de 2014 Diário da República

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Fonte: Diário da República · Abrir original