Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A

Diário da República n.º 214/2007, de 7 de novembro de 2007

2007-11-07 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 214/2007, de 7 de novembro de 2007 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da actividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores