Diário da República

Declaração de Retificação n.º 20/2020

Diário da República n.º 95/2020, de 15 de maio de 2020

2020-05-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 95/2020, de 15 de maio de 2020 · Diário da República

Retifica a Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»