Diário da República

Portaria n.º 1213/2003

Diário da República n.º 240/2003, Série I-B de 2003-10-16

2003-10-16 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 240/2003, Série I-B de 2003-10-16 · Diário da República

Altera o artigo 11.º do Regulamento do Regime de Apoio à Reconversão da Frota que Operava ao Abrigo do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, aprovado pela Portaria n.º 169/2002, de 27 de Fevereiro