Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Regulamento de Execução (UE) 2021/2266 da Comissão de 17 de dezembro de 2021 que estabelece regras de execução da Diretiva 92/83/CEE do Conselho no que respeita à certificação e autocertificação dos pequenos produtores independentes de bebidas...

2021-12-17 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32021R2266

Regulamento de Execução (UE) 2021/2266 da Comissão de 17 de dezembro de 2021 que estabelece regras de execução da Diretiva 92/83/CEE do Conselho no que respeita à certificação e autocertificação dos pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas para efeitos de impostos especiais de consumo

Fonte: EUR-Lex · Abrir original · Abrir EUR-Lex