Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 2/94

Diário da República n.º 23/1994, Série I-B de 1994-01-28

1994-01-28 · Ministério do Mar · Diário da República n.º 23/1994, Série I-B de 1994-01-28 · Diário da República

Regulamenta o exercício da actividade portuária