Diário da República

Decreto n.º 1/2005

Diário da República n.º 20/2005, Série I-A de 2005-01-28

2005-01-28 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 20/2005, Série I-A de 2005-01-28 · Diário da República

Aprova o Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992, assinado em Londres em 16 de Maio de 2003