Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 107-C/2014

Suplemento do Diário da República n.º 246/2014

2014-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 246/2014 · Diário da República

Revoga por indulto a pena acessória de expulsão do País aplicada a Laurindo Vieira Fernandes