Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 66-H/2020

Suplemento do Diário da República n.º 247/2020

2020-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 247/2020 · Diário da República

É indultada da pena de dois anos de prisão, aplicada a Tânia Guia de Melo no processo n.º 152/08.1JAAVR, por razões humanitárias