Diário da República

Decreto-Lei n.º 5/2013

Diário da República n.º 11/2013, de 16 de janeiro de 2013

2013-01-16 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 11/2013, de 16 de janeiro de 2013 · Diário da República

Estabelece a natureza, as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Consumo