Diário da República

Decreto-Lei n.º 187/2005

Diário da República n.º 212/2005, Série I-A de 2005-11-04

2005-11-04 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 212/2005, Série I-A de 2005-11-04 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/4/CE , da Comissão, de 19 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 2001/22/CE relativamente aos métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio e 3-MPCD presentes nos géneros alimentícios, e altera o Decreto-Lei n.º 269/2002, de 27 de Novembro