Diário da República

Portaria n.º 986/89

Diário da República n.º 264/1989, Série I de 1989-11-16

1989-11-16 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 264/1989, Série I de 1989-11-16 · Diário da República

Fixa em 250 kg a quantidade máxima de navalha/longueirão capturável por embarcação, utilizando a arte de ganchorra, na área de jurisdição das Capitanias dos Portos de Lisboa, Setúbal e Sines