Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/M

Diário da República n.º 175/2004, Série I-A de 2004-07-27

2004-07-27 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 175/2004, Série I-A de 2004-07-27 · Diário da República

Define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis