Diário da República

Aviso n.º 215/97

Diário da República n.º 168/1997, Série I-A de 1997-07-23

1997-07-23 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 168/1997, Série I-A de 1997-07-23 · Diário da República

Torna público ter a Lituânia ratificado, em 17 de Abril de 1997, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas Fora do Casamento, aberta à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975 e tendo entrado em vigor em 11 de Agosto de 1978