Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Declaração de Retificação n.º 20/2017

Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03

2017-08-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03 Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2017 , de 12 de junho, da Economia, que aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2017

Fonte: Diário da República · Abrir original