Diário da República

Aviso n.º 19/2023

Diário da República n.º 86/2023, de 4 de maio de 2023

2023-05-04 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 86/2023, de 4 de maio de 2023 · Diário da República

Torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe